Compromissos
estratégicos
Síntese dos compromissos estratégicos entre as entidades integrantes da Comissão de Cogestão do PNLN.
Compromissos estratégicos entre as entidades integrantes da comissão
de cogestão
Com o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, foi aprovado o modelo de cogestão das áreas protegidas, como medida estruturante para a valorização da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP). A participação dos municípios na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional já tinha sido preconizada no Regime Jurídico de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, na Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 e na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Foi, desta forma, concretizada mais uma importante dimensão da gestão de proximidade das áreas protegidas, com expressa intervenção dos municípios e dos representantes das entidades relevantes para a promoção do desenvolvimento sustentável e da valorização dos espaços naturais classificados que integram o seu território.
O Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, prevê no seu artigo 6.º a figura da Comissão de Cogestão para cada área protegida de âmbito nacional, que é um órgão diretamente envolvido na definição da estratégia de valorização e desenvolvimento sustentável da área protegida e na implementação de medidas concretas com particular incidência nos domínios da promoção, da sensibilização e da comunicação.
Após deliberação da Assembleia Municipal de Esposende, de 26 de junho de 2020, pela qual se aprovou a aceitação da competência prevista na alínea c) do artigo 20.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e a designação do presidente da comissão de cogestão, foi proposto a 3 de julho de 2020, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 7º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de Agosto, ao ICNF, I.P., a adoção do modelo de cogestão, nos termos do n.º 2 ao artigo 4.º do referido Decreto-Lei e foi designado o Arq.º. Benjamim Pereira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para presidir à comissão de cogestão do Parque Natural do Litoral Norte.
Face ao papel estratégico que este órgão assume ao potenciar o relacionamento próximo com as diferentes entidades com intervenção e conhecimento do território, pretende-se fomentar o envolvimento no apoio à decisão sobre as grandes linhas que permitam a concretização dos objetivos que presidiram à classificação de cada uma das áreas protegidas, numa perspetiva de partilha de valores e princípios de sustentabilidade no uso, promoção e valorização dos recursos naturais endógenos. Este envolvimento contribui não só para a manutenção da integridade dos ecossistemas, mas também para a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento sustentável, baseado na valorização dos recursos naturais.
Neste quadro foi elaborada uma síntese dos compromissos estratégicos entre as entidades integrantes da Comissão de Cogestão do PNLN, como um instrumento de referência para uma cogestão ativa deste parque natural, onde se refletem as opções estratégicas e se identificam e priorizam as intervenções a desenvolver.
O presente documento consubstancia, assim, o compromisso entre as entidades envolvidas na Comissão de Cogestão do Parque Natural do Litoral Norte e consagra a visão e a estratégia conjunta a seguir tendo por propósito a valorização e a promoção da área protegida ao elencar seis compromissos estratégicos considerados prioritários para o desenvolvimento sustentável deste Parque Natural:
01
Compromisso estratégico
Contribuir para a proteção, conservação e restauro de habitats naturais e/ou espécies prioritárias
Compromisso estratégico
Contribuir para a proteção, conservação e restauro de
habitats naturais e/ou espécies prioritárias.
A conservação da Natureza, a proteção dos espaços naturais e das paisagens, o combate às alterações climáticas, a preservação das espécies da fauna e da flora e dos seus habitats naturais, a manutenção dos equilíbrios ecológicos e a proteção dos recursos naturais contra todas as formas de degradação constituem o 1.º compromisso estratégico da Comissão de Cogestão do PNLN. Pretende-se corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais da fauna e flora selvagens protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro; desenvolver ações de conservação dos valores florísticos e faunísticos, paisagísticos, geológicos e geomorfológicos, mais característicos deste Parque Natural de acordo com a nova Estratégia da Biodiversidade da UE para 2030, que dá especial relevo ao tema proteção e recuperação dos ecossistemas, incluindo a erradicação de espécies exóticas invasoras, considerada uma das principais causas de perda de biodiversidade, e o incentivar a reflorestação, com espécies autóctones, assim como a reabilitação de linhas-de-água e galerias ripícolas.
Assume-se que a poluição causada pelas diferentes fontes de contaminação é uma das principais ameaças à sustentabilidade ambiental no PNLN, assim, pretende-se a identificação das suas fontes e a avaliação da quantidade e natureza destas apoiando o desenho de medidas de gestão para enfrentar este desafio baseadas numa monitorização constante e sistemática e continuar o desenvolvimento de ações de limpeza.
02
Compromisso estratégico
Promover a informação, comunicação, educação ambiental e dinamizar o modelo de cogestão
Compromisso estratégico
ambiental e dinamizar o modelo de cogestão.
Considera-se necessário o compromisso de desenvolvimento de ações específicas que visem a dinamização do modelo de cogestão, como a criação de um portal eletrónico informativo, a realização de workshops de diagnóstico sobre a área protegida, sessões de esclarecimento públicas, seminários e congressos apoiando ações de promoção da gestão participativa no desenvolvimento sustentável deste Parque Natural. Assume-se o compromisso de elaboração de um plano de sensibilização e comunicação sobre o capital natural existente no Parque Natural através do desenvolvimento de medidas de informação e sensibilização sobre os recursos naturais existentes e sobre boas práticas de usufruição do território, incluindo sinalética, guias interpretativos, vídeos promocionais e exposições temáticas dos valores naturais e implementando estratégias de divulgação e de sensibilização para os valores em presença e para a conservação da natureza junto de toda a população, residente e visitante, assim como dos vários grupos económicos, associativos, ou outros, que desenvolvem as suas atividades nesta área.
Assume-se salvaguardar os tipos de atividade agrícola praticado, assim como dos produtos agrícolas típicos da zona do Parque Natural.
É aqui incluído o compromisso de desenvolvimento de programas e atividades que promovam uma educação para a sustentabilidade e a literacia ambiental.
03
Compromisso estratégico
Promover a valorização de espaços e estruturas existentes e a criar
Compromisso estratégico
Promover a valorização de espaços e estruturas existentes e a criar.
Estabelece-se o compromisso de constituição e valorização de rotas e percursos e a valorização de percursos interpretativos e manutenção/criação de espaços e estruturas de visitação. Assume-se a pretensão de criação do Parque da Cidade e a criação de uma estrutura, centro de investigação/interpretação/divulgação do PNLN, que promova a investigação, monitorização e interpretação e visitação do património natural.
Assume-se promover a salvaguarda e a promoção dos valores ambientais e paisagísticos, para valorizar a fruição pública e em segurança ao dinamizar as atividades que robustecem a sua economia, como o turismo balnear, a náutica de recreio e o desporto da Natureza e a requalificação e o reordenamento dos espaços de apoio a tais atividades e qualificar e reforçar as infraestruturas e equipamentos, não esquecendo a pesca local, incluindo o desassoreamento e revitalização de marinas.
04
Compromisso estratégico
Desenvolver atividades de fiscalização e intervenções de prevenção
Compromisso estratégico
Desenvolver atividades de fiscalização e intervenções de prevenção
Assume-se a necessidade de delimitação do desporto náutico e da pesca, pela instalação de boias de sinalização em meio marinho e estuarino, de forma a assinalar as áreas de Proteção Parcial limitando atividades não previstas no POGPNLN, bem como a delimitação de zonas de circulação automóvel e outros veículos motorizados em zonas vulneráveis.
Assume-se a intenção de habilitar/acreditar um grupo cidadãos/entidades idóneas para a fiscalização e reporte de infrações e irregularidades à Comissão de Cogestão.
Assume-se o compromisso de finalizar a construção de um Sistema Intercetor e de Desvio da Área Urbana de Esposende como sistema de drenagem e controlo de cheias, evitando as inundações com origem na água drenada pelas diferentes ribeiras.
05
Compromisso estratégico
Compromisso estratégico
Conservação e Desenvolvimento Sustentável.
É estabelecido o compromisso de promover a investigação científica e o conhecimento dos ecossistemas presentes e fatores de ameaça, bem como a monitorização dos seus habitats e espécies, contribuindo desta forma para uma gestão adaptativa fortemente baseada no conhecimento técnico e científico.
Assume-se o compromisso de atualização de informação e a colmatação das lacunas relevantes de conhecimento do património natural (espécies, cartografia de habitats e ecossistemas e seus serviços), a sua integração em sistemas de informação e de monitorização como suportes essenciais para garantir a eficácia e eficiência das medidas de proteção e gestão em vigor, e para definir medidas e instrumentos adicionais a adotar no PNLN, dado continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo projeto OMARE entre 2017 e 2020.
Assim pretende-se promover a gestão e valorização dos recursos naturais marinhos, possibilitando a manutenção dos sistemas ecológicos essenciais, garantindo a sua utilização sustentável, a preservação da biodiversidade e a recuperação dos recursos presentes na área, designadamente assegurando a disponibilização de informação sobre o estado dos ecossistemas marinhos, a sua vulnerabilidade e a distribuição espacial de habitats.
06
Compromisso estratégico
Compromisso estratégico
Implementar medidas corretivas de erosão e defesa costeira.
Assume-se como o VI compromisso estratégico o desenvolvimento de ações destinadas a garantir a segurança de pessoas e bens (proteção de património construído e/ou natural de importância relevante), com vista à mitigação, redução ou controlo do risco, nomeadamente intervenções de proteção/defesa costeira, intervenções no sistema dunar, renaturalização da orla costeira – incluindo a retirada de construções em risco ou ilegais, e ações de reposição (localizadas ou em larga escala) do balanço sedimentar no domínio submarino da praia e o apoiar de ações de manutenção/reabilitação de obras de proteção/defesa costeira existente e o desenvolvimento de estudos de caracterização de riscos.
Assume-se a oportunidade de fazer um levantamento/cadastro das propriedades privadas, propriedades do estado e domínio público hídrico, a fim de articular entre as partes as medidas e ações de prevenção.
